Contrato de Prestação de Serviços

Legalmente regulamentado, mas fora do vínculo de emprego público, encontra-se o contrato de prestação de serviço. De acordo com o disposto no artigo 32º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, os requisitos para a respetiva celebração são os seguintes: Que se trate de execução…

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