Acumulação de Funções

O regime de acumulação de funções dos trabalhadores que exercem funções públicas encontra-se previsto nos art.º 20º a 23º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho. Nos termos do art.º 20º da LTFP, as funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade….

Ler mais...