Procedimento Concursal

Os procedimentos concursais estão sujeitos às regras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, com as alterações subsequentes, contudo, a sua regulamentação e tramitação consta da Resolução do Conselho de Governo nº 178/2009, de 24 novembro, republicada pela Declaração de Retificação nº 14/2009, de 2…

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Posições e níveis remuneratórios

A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceu novos regimes de vinculação, carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas. A referida Lei foi adaptada à região pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de outubro. Na sequência da referida…

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Organização e Tempo de Trabalho

Em matéria de organização e tempo de trabalho, ao pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino do Sistema Educativo Regional, com vínculo de emprego público, é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos art.º 102º a 121º da Lei Geral…

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Mobilidades

A mobilidade na Região Autónoma dos Açores rege-se pelos artigos 9º a 16º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/2010/A, de 18 de novembro, e opera-se mediante os seguintes instrumentos: Afetação de pessoal – afetação interna ou externa (na categoria ou intercarreiras ou categorias)…

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Licenças sem remuneração

Às licenças sem remuneração solicitadas pelo pessoal não docente, aplica-se o estabelecido nos artigos 280º e 281º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho. Os pedidos devem ser efetuados através do formulário disponível nesta página. Os pedidos devem ser fundamentados e acompanhados, sempre que necessário, pelos…

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Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LTFP)

Considerando as diversas dúvidas que tem sido colocadas junto desta Direção Regional, no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, disponibiliza-se, para apoio, um manual sobre a matéria elaborada pela Direção de Serviços de Recursos Humanos, da Direção Regional da Educação.

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Formação Contínua para Pessoal Não Docente

Cabe à Direção Regional da Educação e Formação homologar e certificar a formação contínua destinada ao Pessoal Não Docente do Sistema Educativo da Região Autónoma dos Açores. A plataforma da Formação Contínua disponibiliza informação, regulamentos e formulários eletrónicos para a certificação das ações de formação para Pessoal Não Docente do Sistema Educativo Regional. Plataforma Formação Contínua – http://srec.azores.gov.pt/formacaocontinua/pt/default.asp

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Férias, faltas e licenças

PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS O regime das férias, faltas e licenças aplicável ao pessoal não docente em funções nas unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional é a constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, aplicando-se, subsidiariamente, algumas disposições do Código de Trabalho. No tocante à parentalidade…

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Dispensas

A dispensa não é uma falta propriamente dita. Estas ausências do trabalhador ao serviço fogem ao regime estabelecido para aquelas, mesmo no que respeita à respetiva justificação, embora seja necessário que o trabalhador tenha de comprovar e por vezes solicitar, previamente junto do serviço a situação justificativa da dispensa. As situações de dispensa não afetam…

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Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e em algumas matérias, por remissão desta, o disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. O Contrato de Trabalho…

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Contrato de Prestação de Serviços

Legalmente regulamentado, mas fora do vínculo de emprego público, encontra-se o contrato de prestação de serviço. De acordo com o disposto no artigo 32º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, os requisitos para a respetiva celebração são os seguintes: Que se trate de execução…

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Carreiras

A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer um novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas,  um dos princípios subjacentes no âmbito desta reforma na Administração Pública, foi a redução no número de carreiras existentes, em muitos casos desadequadas às reais necessidades, dando lugar a novas carreiras…

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Avaliação do Desempenho

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, (SIADAPRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto, na alteração e republicação efetuada pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2015/A, de 23 de dezembro, para o subsistema de avaliação do desempenho designado por SIADAPRA 3, passa a comportar um ciclo de avaliação…

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Acumulação de Funções

O regime de acumulação de funções dos trabalhadores que exercem funções públicas encontra-se previsto nos art.º 20º a 23º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho. Nos termos do art.º 20º da LTFP, as funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade….

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