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Procedimento Concursal

Os procedimentos concursais estão sujeitos às regras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, tendo sido pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2018/A, de 22 outubro, alterado e republicado o  Decreto Legislativo Regional nº 26/2008/A, de 24 de julho, o regime…

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