Organização e Tempo de Trabalho

Em matéria de organização e tempo de trabalho, ao pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino do Sistema Educativo Regional, com vínculo de emprego público, é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos art.º 102º a 121º da Lei Geral…

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