Escolaridade Obrigatória

As habilitações mínimas obrigatórias e o cumprimento do requisito de frequência da escolaridade obrigatória, variam consoante a data de nascimento de cada indivíduo ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade. Assim, 1. Os indivíduos nascidos antes de 1 de janeiro de 1967 (até 31/12/1966): Habilitações mínimas obrigatórias – conclusão do 4.º ano…

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Matrículas

Considerações gerais A frequência de qualquer modalidade de educação e ensino oficiais e do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, implica uma matrícula ou renovação de matrícula. A matrícula tem lugar para ingresso pela primeira vez: Na educação pré-escolar; No 1º ciclo do ensino básico, quando a criança não tenha frequentado a educação…

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