Estatuto do Aluno e Procedimento Disciplinar

Nenhuma medida disciplinar pode, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do aluno nem revestir natureza pecuniária. As medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas,  preventivas ou sancionatórias visando, de forma sustentada: a preservação da autoridade dos professores e dos demais funcionários; o normal prosseguimento das actividades da escola; a correcção do comportamento perturbador;…

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Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, o mérito, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a responsabilidade, a formação cívica, o sucesso escolar e a efetiva aquisição de saberes e competências. O Estatuto aplica –se:…

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