Posições e níveis remuneratórios

A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceu novos regimes de vinculação, carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas. A referida Lei foi adaptada à região pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de outubro. Na sequência da referida…

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