Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e em algumas matérias, por remissão desta, o disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. O Contrato de Trabalho…

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