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Acidentes de Trabalho

O regime jurídico dos Acidentes de Trabalho, consta do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de março (suspende a aplicação do regime previsto nos nº 2 e 3 do art.º 6º) Lei nº 59/2008, de 11 de setembro (altera dos art.º 1º e 2º)…

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