O Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro define os procedimentos e as condições de acesso a modalidades especiais de conclusão de nível secundário de educação e da respetiva certificação. O sistema de avaliação para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do supracitado Decreto-Lei, processa-se de acordo com o Despacho nº 6260/2008,…
A Portaria nº 101/2012, de 1 de outubro, estabelece, no âmbito da organização curricular, os princípios e os procedimentos a observar pelas unidades orgânicas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna. Aplica-se a todos os alunos do ensino básico e secundário inseridos no sistema educativo regional cuja língua materna não seja…
Os cursos de formação profissional, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), constituem-se como uma modalidade de ensino ao dispor dos jovens que pretendem concluir os estudos de nível básico ou secundário, com recurso a um percurso escolar de carácter iminentemente prático, funcionando como um meio privilegiado para a inserção dos jovens…
Os cursos profissionais são cursos de dupla certificação que conferem habilitação académica equivalente ao 12.º ano de escolaridade e qualificação profissional de nível IV. Atualmente têm como suporte legislativo o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho e legislação complementar. Os cursos profissionais são um dos percursos do nível secundário de educação, caracterizado por uma…
Os Cursos Artísticos Especializados nos domínios da Música e da Dança, destinam-se a jovens que, tendo concluído o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, pretendam obter uma formação artística de excelência de nível secundário. São cursos com a duração de três anos letivos, correspondentes aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Estes cursos têm,…
Os Cursos Artísticos Especializados nos domínios das Artes Visuais e Audiovisuais proporcionam formação nas áreas das artes visuais e audiovisuais. São cursos de nível de secundário com a duração de três anos letivos, correspondentes aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Os Cursos de Artes Visuais e Audiovisuais estão orientados numa dupla perspetiva: o…
A Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. A presente portaria estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na…