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Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio  

O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de março, estabelece na Região Autónoma dos Açores as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade, estabelecidas na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, e prevê a existência de um Sistema de Atribuição de Produtos de…

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