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Bolsas Ocupacionais

O regime jurídico da educação especial e do apoio educativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de junho, prevê, no n.º 2 do seu artigo 42.º, a existência de bolsas ocupacionais destinadas exclusivamente aos encarregados de educação de crianças…

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