Procedimento Concursal
Os procedimentos concursais estão sujeitos às regras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, tendo…
Secções
Posições e níveis remuneratórios
A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceu novos regimes de vinculação, carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas. A referida Lei foi adaptada à região pelo Decreto…
Organização e Tempo de Trabalho
Em matéria de organização e tempo de trabalho, ao pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino do Sistema Educativo Regional, com vínculo de emprego…
Mobilidades
A mobilidade na Região Autónoma dos Açores rege-se pelos artigos 9º a 16º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº…
Licenças sem remuneração
Às licenças sem remuneração solicitadas pelo pessoal não docente, aplica-se o estabelecido nos artigos 280º e 281º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014,…
Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LTFP)
Considerando as diversas dúvidas que tem sido colocadas junto desta Direção Regional, no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014,…
Férias, faltas e licenças
PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS O regime das férias, faltas e licenças aplicável ao pessoal não docente em funções nas unidades orgânicas do Sistema Educativo…
Dispensas
A dispensa não é uma falta propriamente dita. Estas ausências do trabalhador ao serviço fogem ao regime estabelecido para aquelas, mesmo no que respeita à respetiva justificação, embora seja necessário…
Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e…
Contrato de Prestação de Serviços
Legalmente regulamentado, mas fora do vínculo de emprego público, encontra-se o contrato de prestação de serviço. De acordo com o disposto no artigo 32º da Lei Geral do Trabalho em…
Carreiras
A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer um novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, um dos princípios subjacentes no…
Avaliação do Desempenho
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, (SIADAPRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto, na alteração e republicação efetuada pelo…
Acumulação de Funções
O regime de acumulação de funções dos trabalhadores que exercem funções públicas encontra-se previsto nos art.º 20º a 23º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela…
Acidentes de Trabalho
O regime jurídico dos Acidentes de Trabalho, consta do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de março (suspende a…