Licenças sem remuneração
Às licenças sem remuneração solicitadas pelo pessoal não docente, aplica-se o estabelecido nos artigos 280º e 281º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014,…
Secções
Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LTFP)
Considerando as diversas dúvidas que tem sido colocadas junto desta Direção Regional, no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014,…
Férias, faltas e licenças
PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS O regime das férias, faltas e licenças aplicável ao pessoal não docente em funções nas unidades orgânicas do Sistema Educativo…
Dispensas
A dispensa não é uma falta propriamente dita. Estas ausências do trabalhador ao serviço fogem ao regime estabelecido para aquelas, mesmo no que respeita à respetiva justificação, embora seja necessário…
Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e…
Contrato de Prestação de Serviços
Legalmente regulamentado, mas fora do vínculo de emprego público, encontra-se o contrato de prestação de serviço. De acordo com o disposto no artigo 32º da Lei Geral do Trabalho em…
Carreiras
A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer um novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, um dos princípios subjacentes no…
Avaliação do Desempenho
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, (SIADAPRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto, na alteração e republicação efetuada pelo…
Acumulação de Funções
O regime de acumulação de funções dos trabalhadores que exercem funções públicas encontra-se previsto nos art.º 20º a 23º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela…
Acidentes de Trabalho
O regime jurídico dos Acidentes de Trabalho, consta do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de março (suspende a…
Acesso à Ação Social Escolar
A Ação Social Escolar é um conjunto de apoios destinados a crianças e alunos das famílias mais carenciadas e tem por objetivo a promoção do sucesso educativo e prevenção da…
Português Língua não Materna
A Portaria nº 101/2012, de 1 de outubro, estabelece, no âmbito da organização curricular, os princípios e os procedimentos a observar pelas unidades orgânicas no domínio do ensino da língua…
Cursos de Formação Profissional no âmbito do PROFIJ
Os cursos de formação profissional, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), constituem-se como uma modalidade de ensino ao dispor dos jovens que pretendem concluir os estudos…
REATIVAR
A Portaria nº 107/2009 regulamenta os cursos de educação e formação de adultos instituindo novas modalidades específicas de formação académica e qualificação profissional, mais diversificadas e flexíveis. O Programa REATIVAR…