Permuta

Permuta

A permuta consiste na troca de docentes com vínculo definitivo aos quadros do sistema educativo regional, pertencentes ao mesmo grupo de recrutamento.

Requisitos: (cumulativos, relativamente a ambos os permutantes):

• Entre docentes com vínculo definitivo aos quadros de escola;
• Do mesmo grupo de recrutamento;
• Integrados em escalão igual, ou imediatamente inferior ou superior;
• Não terem beneficiado já de permuta duas vezes, ou uma vez há menos de 4 anos escolares;
• Em exercício de funções letivas, exceto se membros do órgão executivo da unidade orgânica;
• Não serem titulares de lugar suspenso ou a extinguir quando vagar;
• Não terem beneficiado de dispensa da componente letiva ao abrigo dos artigos 127.º e seg. do ECDRAA, em qualquer dos últimos três anos escolares;
• Não se encontrarem a cumprir o módulo de tempo resultante da aplicação de condições preferenciais de colocação em concurso;
• Não estarem a beneficiar de incentivos à estabilidade;
• Não se encontrarem em condições para aposentação no prazo previsível de cinco anos.

Formulação do pedido: Por requerimento endereçado ao diretor regional competente em matéria de educação, com confirmação obrigatória dos conselhos executivos das unidades orgânicas a cujo quadro pertencem à data do requerimento (minuta abaixo, em “Recursos”), acompanhado dos seguintes documentos:

• Fotocópia dos registos biográficos;
• Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfazem os requisitos de admissibilidade a permuta estabelecidos no ECDRAA;
• Declaração, sob compromisso de honra, de não se candidatarem a mobilidade pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Prazo: Até 10 dias úteis após a publicação na BEP-Açores do aviso de disponibilização das listas de colocações do concurso externo de provimento.

Obrigações dos permutantes: Os docentes cuja permuta for autorizada ficam obrigados a permanecer no lugar para que permutarem pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Desistência: Até 5 dias úteis após a comunicação do deferimento, por declaração endereçada ao diretor regional da educação, através de remessa postal, contra aviso de receção, a desistência da permuta. A desistência de um dos permutantes determina a anulação da permuta.

Efeitos: A permuta considera-se efetiva decorridos 5 dias úteis após a comunicação aos permutantes do seu deferimento. Findo esse prazo, os respetivos despachos são publicados no Jornal Oficial. Produz efeitos a partir do início do ano escolar subsequente.

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