Mobilidades

Requisição e Destacamento

São formas de mobilidade dos docentes, previstas no Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, os seguintes instrumentos:

a)  O concurso;

b)  A permuta;

c)  A deslocação de docentes contratados;

d)  A requisição;

e)  O destacamento e

f)   A comissão de serviço;

sendo ainda uma forma de mobilidade a transição entre níveis ou graus de ensino e entre grupos de recrutamento.

Nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do Estatuto da Carreira Docente acima mencionado, os pedidos de mobilidade de pessoal docente, na forma de Requisição e Destacamento, devem ser entregues na unidade orgânica que se encontra afeto, até ao dia 31 de maio do ano escolar anterior àquele para o qual sejam pretendidos, mediante o preenchimento do formulário criado para o efeito.

O órgão executivo da unidade orgânica deverá proceder ao envio do formulário, com o respetivo parecer, à Direção Regional da Educação, no prazo de cinco dias a contar da data de entrada do mesmo naquele estabelecimento de ensino.

Todos os pedidos formulados fora de prazo serão liminarmente indeferidos.

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