Mobilidades

Mobilidades

(Artigos 96.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente na R.A.A., com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro)

Instrumentos de mobilidade do pessoal docente:

  • Concurso;
  • Permuta;
  • Deslocação de docentes por ano escolar;
  • Requisição;
  • Destacamento;
  • Comissão de serviço;
  • Transição entre níveis ou graus de ensino e entre grupos de recrutamento.

Permuta

A permuta consiste na troca de docentes com vínculo definitivo aos quadros do sistema educativo regional, pertencentes ao mesmo grupo de recrutamento.

Requisitos: (cumulativos, relativamente a ambos os permutantes):

  • Entre docentes com vínculo definitivo aos quadros de escola;
  • Do mesmo grupo de recrutamento;
  • Integrados em escalão igual, ou imediatamente inferior ou superior;
  • Não terem beneficiado já de permuta duas vezes, ou uma vez há menos de 4 anos escolares;
  • Em exercício de funções letivas, exceto se membros do órgão executivo da unidade orgânica;
  • Não serem titulares de lugar suspenso ou a extinguir quando vagar;
  • Não terem beneficiado de dispensa da componente letiva ao abrigo dos artigos 127.º e seg. do ECDRAA, em qualquer dos últimos três anos escolares;
  • Não se encontrarem a cumprir o módulo de tempo resultante da aplicação de condições preferenciais de colocação em concurso;
  • Não estarem a beneficiar de incentivos à estabilidade;
  • Não se encontrarem em condições para aposentação no prazo previsível de cinco anos.

Formulação do pedido: Por requerimento endereçado ao diretor regional competente em matéria de educação, com o parecer obrigatório dos conselhos executivos das unidades orgânicas a cujo quadro pertencem (minuta abaixo, em “Recursos”), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Fotocópia dos registos biográficos;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfazem os requisitos de admissibilidade a permuta estabelecidos no ECDRAA;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de não se candidatarem a mobilidade pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Prazo: Até 10 dias úteis após a publicação na BEP-Açores do aviso de disponibilização das listas de colocações do concurso externo de provimento.

Obrigações dos permutantes: Os docentes cuja permuta for autorizada ficam obrigados a permanecer no lugar para que permutarem pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Desistência: Até 5 dias úteis após a comunicação do deferimento, por declaração endereçada ao diretor regional da educação, através de remessa postal, contra aviso de receção, a desistência da permuta. A desistência de um dos permutantes determina a anulação da permuta.

Efeitos: A permuta considera-se efetiva decorridos 5 dias úteis após a comunicação aos permutantes do seu deferimento. Findo esse prazo, os respetivos despachos são publicados no Jornal Oficial. Produz efeitos a partir do início do ano escolar subsequente.

 

Requisição e Destacamento

A requisição e o destacamento visam o exercício transitório de funções, em regra, ao serviço de entidade diferente da escola onde os docentes se encontram providos.

A Requisição de docentes pode visar:

  • O exercício de funções nos serviços e organismos centrais do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
  • O exercício de tarefas excecionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos diretamente dependentes da administração regional autónoma;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino particular, cooperativo e solidário;
  • O exercício de funções de natureza técnico-pedagógica junto de federações nacionais que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como de associações e clubes desportivos dotados do estatuto de utilidade pública e sedeados na Região Autónoma dos Açores ou de outras associações de utilidade pública;
  • O exercício de funções em empresas dos setores público, privado ou cooperativo;
  • O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
  • O exercício de funções docentes em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente, quando estas funções sejam exercidas exclusivamente na Região Autónoma dos Açores;
  • O exercício de funções em gabinete de membro do Governo Regional ou situações equiparadas.

À mobilidade dos docentes entre os quadros dependentes da administração regional autónoma dos Açores e os das restantes administrações educativas é igualmente aplicável o regime da requisição.

O Destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:

  • De funções docentes na educação extraescolar, quando na dependência direta de organismo da administração regional autónoma;
  • De funções docentes no ensino de português no estrangeiro ou no ensino de língua e cultura portuguesas em universidades estrangeiras, quando as mesmas se insiram em projetos de cooperação estabelecidos com o Governo Regional dos Açores.

Duração: Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogável por igual período. Podem, porém, ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.

Formulação do pedido: Por requerimento (formulário abaixo, em “Recursos”), a ser entregue na unidade orgânica onde o interessado se encontra afeto, cabendo ao Conselho Executivo, após validação, encaminhá-lo para a Direção Regional da Educação, no prazo de cinco dias úteis.

Prazo: Até ao dia 31 de maio do ano escolar anterior àquele para o qual pretende mobilidade.

Autorização: Por despacho do diretor regional competente em matéria de educação, após parecer fundamentado do órgão executivo da unidade orgânica a cujo quadro pertencem.

Efeitos: O afastamento do lugar de origem por mais de quatro anos pode determinar a abertura de vaga, sem prejuízo dos docentes que pretendam regressar ao lugar de origem serem integrados em lugar a extinguir quando vagar.

Todos os pedidos formulados fora de prazo serão liminarmente indeferidos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*