Mobilidades

Mobilidades

(Artigos 96.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente na R.A.A., com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro)

Instrumentos de mobilidade do pessoal docente:

  • Concurso;
  • Permuta;
  • Deslocação de docentes por ano escolar;
  • Requisição;
  • Destacamento;
  • Comissão de serviço;
  • Transição entre níveis ou graus de ensino e entre grupos de recrutamento.

 

Permuta

A permuta consiste na troca de docentes com vínculo definitivo aos quadros do sistema educativo regional, pertencentes ao mesmo grupo de recrutamento.

Requisitos: (cumulativos, relativamente a ambos os permutantes):

  • Entre docentes com vínculo definitivo aos quadros de escola;
  • Do mesmo grupo de recrutamento;
  • Integrados em escalão igual, ou imediatamente inferior ou superior;
  • Não terem beneficiado já de permuta duas vezes, ou uma vez há menos de 4 anos escolares;
  • Em exercício de funções letivas, exceto se membros do órgão executivo da unidade orgânica;
  • Não serem titulares de lugar suspenso ou a extinguir quando vagar;
  • Não terem beneficiado de dispensa da componente letiva ao abrigo dos artigos 127.º e seg. do ECDRAA, em qualquer dos últimos três anos escolares;
  • Não se encontrarem a cumprir o módulo de tempo resultante da aplicação de condições preferenciais de colocação em concurso;
  • Não estarem a beneficiar de incentivos à estabilidade;
  • Não se encontrarem em condições para aposentação no prazo previsível de cinco anos.

Formulação do pedido: Por requerimento endereçado ao diretor regional competente em matéria de educação, com confirmação obrigatória dos conselhos executivos das unidades orgânicas a cujo quadro pertencem à data do requerimento (minuta abaixo, em “Recursos”), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Fotocópia dos registos biográficos;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfazem os requisitos de admissibilidade a permuta estabelecidos no ECDRAA;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de não se candidatarem a mobilidade pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Prazo: Até 10 dias úteis após a publicação na BEP-Açores do aviso de disponibilização das listas de colocações do concurso externo de provimento.

Obrigações dos permutantes: Os docentes cuja permuta for autorizada ficam obrigados a permanecer no lugar para que permutarem pelo período mínimo de quatro anos escolares.

Desistência: Até 5 dias úteis após a comunicação do deferimento, por declaração endereçada ao diretor regional da educação, através de remessa postal, contra aviso de receção, a desistência da permuta. A desistência de um dos permutantes determina a anulação da permuta.

Efeitos: A permuta considera-se efetiva decorridos 5 dias úteis após a comunicação aos permutantes do seu deferimento. Findo esse prazo, os respetivos despachos são publicados no Jornal Oficial. Produz efeitos a partir do início do ano escolar subsequente.

PARA DEMONSTRAR PUBLICAMENTE O SEU INTERESSE EM PERMUTAR PARA OUTRO QUADRO, PODE UTILIZAR A CAIXA DE COMENTÁRIOS/RESPOSTAS ABAIXO DISPONIBILIZADA (as informações prestadas são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores)

 

Requisição e Destacamento

A requisição e o destacamento visam o exercício transitório de funções, em regra, ao serviço de entidade diferente da escola onde os docentes se encontram providos.

A Requisição de docentes pode visar:

  • O exercício de funções nos serviços e organismos centrais do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
  • O exercício de tarefas excecionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos diretamente dependentes da administração regional autónoma;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
  • O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino particular, cooperativo e solidário;
  • O exercício de funções de natureza técnico-pedagógica junto de federações nacionais que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como de associações e clubes desportivos dotados do estatuto de utilidade pública e sedeados na Região Autónoma dos Açores ou de outras associações de utilidade pública;
  • O exercício de funções em empresas dos setores público, privado ou cooperativo;
  • O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
  • O exercício de funções docentes em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente, quando estas funções sejam exercidas exclusivamente na Região Autónoma dos Açores;
  • O exercício de funções em gabinete de membro do Governo Regional ou situações equiparadas.

À mobilidade dos docentes entre os quadros dependentes da administração regional autónoma dos Açores e os das restantes administrações educativas é igualmente aplicável o regime da requisição.

O Destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:

  • De funções docentes na educação extraescolar, quando na dependência direta de organismo da administração regional autónoma;
  • De funções docentes no ensino de português no estrangeiro ou no ensino de língua e cultura portuguesas em universidades estrangeiras, quando as mesmas se insiram em projetos de cooperação estabelecidos com o Governo Regional dos Açores.

Duração: Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogável por igual período. Podem, porém, ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.

Formulação do pedido: Por requerimento (formulário abaixo, em “Recursos”), a ser entregue na unidade orgânica onde o interessado se encontra afeto, cabendo ao Conselho Executivo, após validação, encaminhá-lo para a Direção Regional da Educação, no prazo de cinco dias úteis.

Prazo: Até ao dia 31 de maio do ano escolar anterior àquele para o qual pretende mobilidade.

Autorização: Por despacho do diretor regional competente em matéria de educação, após parecer fundamentado do órgão executivo da unidade orgânica a cujo quadro pertencem.

Efeitos: O afastamento do lugar de origem por mais de quatro anos pode determinar a abertura de vaga, sem prejuízo dos docentes que pretendam regressar ao lugar de origem serem integrados em lugar a extinguir quando vagar.

Todos os pedidos formulados fora de prazo serão liminarmente indeferidos.

2 comentários

  1. Bom dia,
    gostaria de saber se há a possibilidade de fazer permuta com alguém que tem mais anos de serviço do que eu?
    Obrigada.
    Atentamente,
    Cátia R

    1. Susana MC. Medeiros - DRE, 15 Junho, 2018 às 11:36

      Há possibilidade de fazer permuta com docente detentor de diferente tempo de serviço, mas ambos os permutantes devem se encontrar integrados em escalão igual ou imediatamente inferior ou superior da carreira docente, e reunir os demais pressupostos previstos no artigo 98.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente (redação atual dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/A, de 17 de dezembro) e expressamente referidos no texto acima.

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