Licença Sabática

 

Regulada pelo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, a licença sabática consiste numa dispensa da atividade docente, sem prejuízo das regalias inerentes ao desempenho das atividades tais como remuneração e contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos legais, e destina-se ao desenvolvimento profissional dos docentes, centrada no estudo das práticas pedagógicas e organizacionais, e no desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e do ensino.

A licença sabática é concedida para realização de formação contínua, trabalhos de investigação aplicada inseridos em projetos de autoformação ou noutros projetos que integrem as modalidades abaixo indicadas, e que sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho de serviço docente:

a) Preparação de dissertação de mestrado;

b) Preparação de tese de doutoramento,

c) Frequência de cursos especializados. No caso do curso ter duração superior a um ano, a licença sabática é concedida para o último ano do curso.

Podem requerer licença sabática os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em lugar de quadro, e que não se encontrem obrigados ao cumprimento de três anos no quadro em que se encontram providos, com oito anos de serviço ininterrupto no exercício de funções docentes ou equiparadas, e menção qualitativa de Bom ou superior na última avaliação do desempenho.

O requerimento, acompanhado da documentação exigida, deve ser remetido à Direção Regional da Educação, até ao dia 15 de maio do ano escolar anterior àquele em que se pretende gozar a licença sabática.

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