O regime jurídico da educação inclusiva, consagra a possibilidade de aplicação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino secundário.
Todos os alunos têm o direito de aceder às provas de avaliação externa como parte integrante do seu processo de aprendizagem, numa perspetiva de efetiva inclusão.
As adaptações ao processo de avaliação externa devem ser coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna, bem como com o nível de escolaridade em que são implementadas, não se constituindo, isoladamente, como um objetivo, mas antes como uma salvaguarda do direito à participação de todos os alunos na avaliação externa.
A aplicação de qualquer uma das adaptações ao processo de avaliação externa depende da solicitação do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, ao diretor de escola, com a anuência expressa do encarregado de educação.
O Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames – JNE 2024 constitui-se como um documento orientador e complementar ao Despacho Normativo n.º 4/2024 de 21 de fevereiro, diploma que Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência, para efeitos de instrução dos processos dos alunos que necessitam de adaptações ao processo de avaliação externa a aplicar na realização das provas de aferição, provas finais, provas de equivalência à frequência e exames.