A Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2024, de 22 de maio, regulamenta o Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior e revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 222/2021, de 17 de setembro e a Resolução do Conselho do Governo n.º 280/2021, de 3 de dezembro.
O que é?
É um Prémio atribuído pelo Governo dos Açores e destina-se a premiar o mérito, aquando do ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores.
Qual o valor?
O Prémio é constituído por um valor pecuniário de atribuição única, no montante de 750,00€ (1.º ato de matrícula no ensino superior).
Quem pode beneficiar do Prémio?
Podem inscrever-se os estudantes que, cumulativamente, façam prova que:
- à data da inscrição residam permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores e tenham estado inscritos, frequentado e concluído o ensino secundário na RAA
- os estudantes que tenham estado inscritos, frequentado e concluído, oferta educativa ou modalidade de ensino que, não existindo no sistema educativo regional, lhe permita o acesso ao ensino superior;
- nunca estiveram matriculados em instituição de ensino superior público, privado ou equiparado.
- Alunos da Região Autónoma dos Açores em que a matrícula, no ano de ingresso no ensino superior, seja realizada em data posterior a 15 de dezembro, em momento imediato ao do conhecimento do resultado da candidatura, o estudante pode formalizar a sua inscrição no Prémio até ao dia 31 de março do ano civil seguinte. É obrigatória a junção do respetivo documento comprovativo, emitido pela entidade competente e reconhecido por notário.
Como se Formaliza a Inscrição?
1 – As inscrições são formalizadas exclusivamente online, através do Portal da Educação em link disponibilizado para o efeito e mediante o preenchimento de formulário dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de educação, do qual devem constar:
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- O nome completo do aluno;
- O número de identificação fiscal (NIF);
- O número de cartão de cidadão e respetiva validade;
- A designação da escola onde o aluno frequentou e concluiu o ensino secundário;
- O nome do concelho e da ilha de residência oficial;
- O comprovativo de identificação bancária (IBAN) emitido em nome do aluno, de conta à ordem, em território nacional;
- O comprovativo de matrícula em curso do ensino superior;
2- Para comprovar que os alunos reúnem as condições para requerer o Prémio de Mérito, nos termos do exigido no N.º 2, do Artigo 3.º da supracitada Resolução, os requerentes devem apresentar ainda:
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- A Ficha ENES, relativamente ao concurso nacional público ou privado;
- O certificado de habilitações e o atestado de residência (que ateste que o estudante reside na RAA há pelo menos 3 anos), relativamente ao concurso especial para diplomados das vias profissionalizantes, ao acesso para titulares maiores de 23 anos (detentores do ensino secundário em escola da Região Autónoma dos Açores), concursos locais públicos e privados (áreas da música, teatro, dança e cinema), ensino superior estrangeiro e aos cursos técnicos superiores profissionais;
- Declaração sob compromisso de honra em como nunca estiveram matriculados em instituição de ensino superior público, privado ou equiparado.
Qual o prazo para requerer o Prémio?
As inscrições devem ser apresentadas a partir do dia 7 de outubro, até às 23h59 do dia 15 de dezembro do ano em que a inscrição é formalizada.
Como são apreciadas as inscrições?
As inscrições são apreciadas pela Direção Regional da Educação e Administração Educativa e a decisão final de atribuição do Prémio é da competência do membro no Governo Regional competente em matéria de educação.
Esta decisão é publicada em Jornal Oficial e divulgada no Portal do Governo Regional.