Equivalências

Análise Estatística das Equivalências Estrangeiras Concedidas na RAA

A legislação vigente em matéria de concessão de equivalências estrangeiras (Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro) transferiu para os estabelecimentos de ensino parte significativa das competências em matéria de concessão de equivalências referente a habilitações estrangeiras, dando um importante passo para reforçar o crescente aprofundamento da autonomia ao nível da administração escolar.

Com a implementação desta medida compete à Direção Regional da Educação (DRE) o dever de monitorizar e garantir o apoio no acompanhamento das equivalências estrangeiras na Região Autónoma dos Açores, em particular, nos casos em que os pedidos de equivalências estrangeiras suscitem dúvidas ou não estejam enquadradas em nenhuma das Portarias publicadas.

Os dados remetidos pelas diferentes unidades orgânicas, em conjunto com os dados da Direção Regional da Educação, foram determinantes para a elaboração dos Relatórios.

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