Equivalências de Habilitações Estrangeiras

Regulamentação

A concessão e certificação de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português do ensino básico e secundário é  regulada pelo Decreto-Lei n.º 227/05, de 28 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro, e portarias correspondentes a cada país, designadamente, a Portaria n.º 224/2006 de 8 de março e a Portaria n.º 699/2006 de 12 de julho.

Aplicação de âmbito pessoal

O disposto no Decreto-Lei n.º 227/05, de 28 de dezembro, aplica-se aos cidadãos portugueses e estrangeiros detentores de habilitações obtidas em sistemas educativos estrangeiros, ainda que em escolas estrangeiras sediadas em Portugal.

Aplica-se ainda aos programas de mobilidade objeto de acordos específicos em matéria de equivalência, assim como aos estudos e diplomas de cursos com programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou por organizações internacionais não governamentais, obtidos no estrangeiro ou em Portugal, em escolas do ensino particular e cooperativo não superior.

 Fins

A equivalência é concedida para qualquer efeito legal (prosseguimento de estudos, profissionais, ingresso ou acesso na Administração Pública ou qualquer outro).

Processo de obtenção de equivalência em função da nacionalidade

A obtenção da equivalência varia consoante as habilitações trazidas do país estrangeiro. Existem tabelas de equivalências publicadas e organizadas por países, nomeadamente as Portarias n.º 224/2006, de 8 de março, e n.º 699/2006, de 12 de julho. Por portaria, o Governo português pode definir novas tabelas de equivalências.

As equivalências que se reportam a habilitações não constantes de tabelas aprovadas são concedidas, caso a caso, pela Direcção Regional da Educação.

Atribuição de Classificações

No ensino básico a equivalência é concedida sem classificação, excepto nos casos em que o requerente o solicite de forma expressa.

No ensino secundário a equivalência é concedida com a atribuição de classificação global, e com arredondamento às décimas.

Requerimento

  • O pedido de equivalência é formulado em requerimento de modelo próprio.

Documentos necessários

  • Certificado ou diploma comprovativo das habilitações invocadas, autenticado pela embaixada ou consulado de Portugal no estrangeiro, ou pela embaixada ou consulado do país estrangeiro em Portugal, ou ainda autenticado com a Apostilha de Haia, para os países aderentes à mesma. A Apostilha é uma formalidade emitida sob um documento público (em folha a ele apensa), que certifica a veracidade do mesmo, reconhecendo a autenticidade da assinatura do signatário que proferiu o ato, ou seja, da pessoa que emitiu o documento público. Os Estados signatários da Convenção de Haia, desejando abolir a exigência da legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros, decidiram realizar uma convenção para o efeito, a qual foi concluída em Haia em 5 de outubro de 1961. (cf. artigo 3.º da Convenção de Haia);
  • Tradução autenticada nos termos referidos no ponto anterior, quando redigidos em língua estrangeira;
  • Conteúdos programáticos quando o requerente pretende uma equivalência por disciplina(s).

Traduções

As traduções podem ser feitas por qualquer pessoa, desde que autenticadas pela embaixada ou consulado.

Competências

Compete aos estabelecimentos de ensino a atribuição de equivalências aos níveis dos ensinos básico e secundário. Em caso de dúvida ou inexistência de tabelas publicadas, as escolas remetem os processos à Direcção Regional da Educação para análise.

Prazos

Os pedidos, que podem ser apresentados em qualquer altura do ano, são decididos num prazo de 30 dias após a recepção do processo ou da entrega de documentos que tenham sido solicitados ao requerente.

Custos

A certidão de equivalência é gratuita para os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, sendo que nos restantes casos está sujeita ao pagamento de emolumentos no valor de 3 euros.

REDE VALORIZAR

Se se pretende a validação e certificação de competências profissionais adquiridas ao longo da vida, bem como o encaminhamento para formação académica e/ou profissional, antes de ser instruído o processo junto da REDE VALORIZAR,  as habilitações académicas estrangeiras devem já ter sido objecto de concessão por um estabelecimento de ensino português.

4 comentários

  1. Boa tarde,
    Sou portuguesa e americana e desejo regressar a Portugal tendo o diploma do 12° ano. Será que consigo ter a equivalência em Portugal?

  2. Boa tarde, gostaria que me informassem se possível, o que equivale o certificado de 12° ano obtido através da Rede Valorizar no âmbito de equivalência nos Estados Unidos da América. Obrigada

  3. Moro na Inglaterra tenho uma filha que vai apresentar os examen GCSE, ela vai fazer 16 anos, e estamos en pesar ir de vez para Portugal despois de ela apresentar os examen. Ela frequenta a escola portuguesa ca. Nós cremos saber qual é a equivalência que a de Inglaterra para Portugal , ela terá de estudar outra vez o mesmo ano e apresentar os exames en portugues. Obrigado

  4. Ola bom dia
    Meu e Ionel Lepadatu e sou natural da Romenia
    Vivo em portugal desde 26/12/2008
    Tenho diploma de escolaridade com o 8ano concluido na Romenia
    Gostaria de pedir a equivalência do documento para efeito de inscrições para cursos e que axigem o mesmo
    Agradeco a atencao desde ja ,Obrigado e aduardo resposta se for possivel

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