Certificação de Tempo de Serviço

Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) Que o tempo de serviço tenha sido prestado em estabelecimentos de educação e ensino devidamente legalizados;

b) Que os docentes se encontrem legalizados à data da prestação do serviço;

c) Que o serviço não tenha sido prestado em acumulação com a função pública ou com o ensino oficial;

d) Que o serviço docente tenha sido de, pelo menos, onze horas semanais, ainda que prestado em mais de uma escola particular, e computável em dias, nos termos da lei.

A certificação de tempo de serviço deve ser requerida, pelo respetivo docente, após o término de cada contrato ou após a conclusão de cada ano escolar.

O requerimento​, a dirigir à Direção Regional da Educação, deve ser acompanhado da declaração da entidade onde o serviço docente foi prestado, de acordo com o formulário aqui disponível, assim como de cópia do certificado da habilitação profissional para a docência.

Legislação – IPSS e EP

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado sucessivamente pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/ 2013/A, de 22 de agosto.

Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

Formulários de Declaração

  • IPSS
  • Escolas Profissionais

4 comentários

  1. Bom dia!

    Solicito, por favor, esclarecimento para a seguinte situação:

    Pode o tempo de serviço prestado na Rede Valorizar como formadora de STC – Sociedade, Tecnologia e Ciência -, nos processos RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências -, ser certificado, a fim de ser contabilizado como tempo de serviço docente para todos os efeitos legais?

    Antecipadamente agradecida
    Cumprimentos

    1. Cristina MA. Cassis, 8 Outubro, 2018 às 9:19

      Bom dia!
      Para efeitos de contagem/certificação do tempo de serviço docente prestado em entidades não integradas no sistema educativo público, deverá ser apresentado requerimento nesse sentido, de acordo com a minuta que se encontra no portal da educação, no seguinte link: https://edu.azores.gov.pt/seccoes/certificacao-de-tempo-de-servico/, acompanhado da declaração do referido tempo, passada pela respetiva instituição, a remeter para o endereço dre.info@azores.gov.pt.
      Atenciosamente.

  2. Para solicitar certificação de tempo de serviço devo enviar o requerimento, declaração da entidade, e certificado de habilitações para a DRE via CTT ou é possível enviar por e-mail?

    Agradeço desde já a atenção dada ao meu contacto.

    Cumprimentos,
    Henrique Barata

    1. Cristina Cassis - DRE, 7 Setembro, 2018 às 14:26

      Boa tarde!
      Podem ser encaminhados por email, depois de assinados e digitalizados. Nos casos em que surjam dúvidas, a administração educativa solicitará aos interessados os documentos originais.
      Atenciosamente.

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