Certificação de Tempo de Serviço

Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) Que o tempo de serviço tenha sido prestado em estabelecimentos de educação e ensino devidamente legalizados;

b) Que os docentes se encontrem legalizados à data da prestação do serviço;

c) Que o serviço não tenha sido prestado em acumulação com a função pública ou com o ensino oficial;

d) Que o serviço docente tenha sido de, pelo menos, onze horas semanais, ainda que prestado em mais de uma escola particular, e computável em dias, nos termos da lei.

A certificação de tempo de serviço deve ser requerida, pelo respetivo docente, após o término de cada contrato ou após a conclusão de cada ano escolar.

O requerimento​, a dirigir à Direção Regional da Educação, deve ser acompanhado da declaração da entidade onde o serviço docente foi prestado, de acordo com o formulário aqui disponível, assim como de cópia do certificado da habilitação profissional para a docência.

Legislação – IPSS e EP

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado sucessivamente pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/ 2013/A, de 22 de agosto.

Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

Formulários de Declaração

  • IPSS
  • Escolas Profissionais

6 comentários

  1. Bom dia!

    Gostava de saber se a Certificação de Tempo de Serviço prestado em estabelecimento de ensino profissional está sujeita ao pagamento de emolumentos. Se sim, qual o seu valor.
    Com os melhores cumprimentos,
    Júlio Sousa

    1. Cristina Cassis (DRE), 16 Novembro, 2018 às 10:37

      Bom dia!
      Informa-se que a passagem de certidão, referente a tempo de serviço docente prestado numa escola profissional da RAA, está sujeita ao pagamento da quantia de três euros ou mais um euro por cada lauda, de acordo com o número 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, de 19 de dezembro.
      O processo não terá qualquer custo, caso seja só passada uma declaração de tempo de serviço, que se considera suficiente para efeitos de concurso de pessoal docente na Região.
      Atenciosamente.

  2. Bom dia!

    Solicito, por favor, esclarecimento para a seguinte situação:

    Pode o tempo de serviço prestado na Rede Valorizar como formadora de STC – Sociedade, Tecnologia e Ciência -, nos processos RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências -, ser certificado, a fim de ser contabilizado como tempo de serviço docente para todos os efeitos legais?

    Antecipadamente agradecida
    Cumprimentos

    1. Cristina MA. Cassis, 8 Outubro, 2018 às 9:19

      Bom dia!
      Para efeitos de contagem/certificação do tempo de serviço docente prestado em entidades não integradas no sistema educativo público, deverá ser apresentado requerimento nesse sentido, de acordo com a minuta que se encontra no portal da educação, no seguinte link: https://edu.azores.gov.pt/seccoes/certificacao-de-tempo-de-servico/, acompanhado da declaração do referido tempo, passada pela respetiva instituição, a remeter para o endereço dre.info@azores.gov.pt.
      Atenciosamente.

  3. Para solicitar certificação de tempo de serviço devo enviar o requerimento, declaração da entidade, e certificado de habilitações para a DRE via CTT ou é possível enviar por e-mail?

    Agradeço desde já a atenção dada ao meu contacto.

    Cumprimentos,
    Henrique Barata

    1. Cristina Cassis - DRE, 7 Setembro, 2018 às 14:26

      Boa tarde!
      Podem ser encaminhados por email, depois de assinados e digitalizados. Nos casos em que surjam dúvidas, a administração educativa solicitará aos interessados os documentos originais.
      Atenciosamente.

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