Certificação de Tempo de Serviço

Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) Que o tempo de serviço tenha sido prestado em estabelecimentos de educação e ensino devidamente legalizados;

b) Que os docentes se encontrem legalizados à data da prestação do serviço;

c) Que o serviço não tenha sido prestado em acumulação com a função pública ou com o ensino oficial;

d) Que o serviço docente tenha sido de, pelo menos, onze horas semanais, ainda que prestado em mais de uma escola particular, e computável em dias, nos termos da lei.

A certificação de tempo de serviço deve ser requerida, pelo respetivo docente, após o término de cada contrato ou após a conclusão de cada ano escolar.

O requerimento​, a dirigir à Direção Regional da Educação, deve ser acompanhado da declaração da entidade onde o serviço docente foi prestado, de acordo com o formulário aqui disponível, assim como de cópia do certificado da habilitação profissional para a docência.

Legislação – IPSS e EP

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado sucessivamente pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/ 2013/A, de 22 de agosto.

Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

Formulários de Declaração

  • IPSS
  • Escolas Profissionais

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