Em princípio não. O regime do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, consagra, como princípio, a não transferência da responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho para entidades seguradoras….
Por força do artigo 9º da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, diploma que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), a partir de 1…
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho,…
Consulte: Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, mantido em vigor pelo n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto Decreto…
O empréstimo de manuais escolares está disponível para os alunos do ensino básico e secundário matriculados em estabelecimentos públicos de ensino, desde o 3.º ano do 1.º ciclo ao 12.º…
O transporte escolar é gratuito para os alunos sujeitos à escolaridade obrigatória, a frequentar o ensino básico ou secundário e crianças da educação pré-escolar que sejam abrangidos pelos critérios de…
O pagamento das refeições é comparticipado pelas famílias, sendo o custo determinado pelo escalão de Ação Social Escolar de que beneficia a criança e/ou aluno. Na tabela abaixo está descriminada…
O escalão de Ação Social Escolar é determinado em função dos rendimentos e da constituição do agregado familiar dos alunos. Existem cinco escalões e os alunos são posicionados em função…
Para ser beneficiário de Ação Social Escolar, os encarregados de educação devem preencher os formulários de candidatura que se encontram disponíveis nos Serviços de Ação Social Escolar das unidades orgânicas…
No âmbito da Ação Social Escolar (ASE), os alunos beneficiam de apoio para material escolar, manuais escolares, transporte escolar, leite, refeições, comparticipação em próteses e ortóteses, seguro e comparticipação para…