Consulte:
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, mantido em vigor pelo n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de junho
- Despacho n.º 978/2012, de 10 de julho