Os docentes a lecionar em estabelecimentos de educação e ensino do sistema educativo regional devem solicitar acumulação de funções preenchendo o formulário que se encontra publicitado no Portal da Educação cujo endereço é: http://www.edu.azores.gov.pt, preenchendo-o na íntegra de forma a que conste, o local de exercício da atividade a acumular, o horário de trabalho a praticar, a remuneração a auferir, a indicação do caráter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo, a fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar e a declaração sob compromisso de honra, da cessação imediata da atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, anexando ao formulário, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 183.º do ECDRAA, fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino ou de formação onde pretende lecionar, se for caso disso, com indicação do tempo de atividades letivas e não letivas programado e fotocópia do horário do estabelecimento de educação e ensino onde exerce a sua função principal.
