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Habilitação profissional para a docência

Têm habilitação profissional para a docência:

a) Os titulares do grau de mestre na especialidade correspondente a cada grupo de recrutamento conforme consta do anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, corrigido pela Declaração de Retificação n.º 32/2014 (publicada no D.R., 1.ª série, n.º 122, de 27/06/2014), e alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

b) Os docentes que tenham adquirido habilitação profissional para a docência no âmbito de legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, no grupo ou nos grupos de recrutamento em que a tenham obtido, através de conclusão de ciclos de estudos organizados nos termos dos decretos-lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e n.º 220/2009, de 8 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro, conclusão de licenciaturas em ensino ou com ramo educacional anteriores ao Processo de Bolonha, ou profissionalização em exercício com a correspondente classificação profissional devidamente homologada e publicada em Diário da República ou nos Jornais Oficiais das Regiões Autónomas.

A habilitação profissional para os grupos de recrutamento de educação especial – códigos 101, 111 e 700, previstos na Portaria da R.A.A. (SREC) n.º 1/2016, de 7 de janeiro – é conferida aos indivíduos detentores de habilitação profissional para a docência e portadores de qualificação especializada nessa área, de entre as previstas na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro, e com, pelo menos, 365 dias de serviço docente, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º do ECDRAA, sendo conferida para o nível de educação ou de ensino para o qual possuam habilitação profissional: educação pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico ou 2.º e 3.º ciclos do ensino básico/ensino secundário, respetivamente.

A qualificação profissional para o grupo de recrutamento de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico – código 120 – é conferida nos termos estabelecidos nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, repristinada e alterada pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho.

Os docentes especializados em educação especial no domínio da Intervenção Precoce apenas podem ser opositores ao grupo de recrutamento de educação especial na educação pré-escolar – código 101, e desde que detentores de habilitação profissional para a educação pré-escolar. Na Região Autónoma dos Açores, a Intervenção Precoce destina-se apenas a crianças até à idade de ingresso na escolaridade obrigatória (idade pré-escolar, até aos 6 anos de idade), pelo que nas respetivas equipas apenas são colocados educadores de infância.

Habilitação própria para a docência

No âmbito de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal docente para satisfação de necessidades transitórias em cada ano escolar, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, e na ausência de candidatos com habilitação profissional para a docência, podem ser recrutados indivíduos portadores de habilitação própria para docência.

Os cursos que conferem habilitação própria (Cursos Pré-Processo de Bolonha) constam de diplomas avulsos publicados entre os anos 1984 e 2007 e podem ser consultados no seguinte endereço da Internet: https://www.dgae.mec.pt/gestrechumanos/pessoal-docente/qualificacoes/habilitacao-propria.

4 comentários

  1. Qual a diferença entre habilitação própria e profissionalização?

    Grata

  2. Qual a diferença entre habilitação própria e profissionalização?

    Grata

  3. Armanda Furtado da Costa, 25 Junho, 2019 às 18:17

    Exmos Srs
    Gostaria de obter esclarecimento gracioso acerca do seguinte:
    Possuo Licenciatura em Educação Básica e Mestrado em Educação e Formação na Área de Especialização em Formação e Intervenção Educativa com Crianças e Jovens, tendo efetuado a Dissertação de Mestrado sobre o tema “Otimização do Sucesso Escolar, no 1.º Ciclo do Ensino Básico, através da Expressão Plástica”.
    Gostaria de saber se existe definição de habilitação própria/especifica para o exercício da docência de Professora de Expressão Plástica no 1.º Ciclo do Ensino Básico, e se a habilitação da qual sou detentora, precisa ou pode ser complementada com alguma qualificação adicional para o efeito pretendido.
    Atentamente com elevada consideração
    Armanda Costa

    1. Susana MC. Medeiros - DRE, 27 Junho, 2019 às 10:44

      Relativamente à sua questão solicita-se que consulte o seguinte endereço eletrónico: https://concursopessoaldocente.azores.gov.pt/2019/habilitacoes.asp
      Acresce referir que não foram reconhecidas habilitações próprias para a docência na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, sendo exigida, portanto, para a docência nos respetivos grupos de recrutamento, a titularidade de habilitação profissional, nos termos constantes no endereço acima referido.

      Atenciosamente.

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