Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, foram integradas alterações ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A e 11/2009/A, respetivamente de 20 de abril e 21 de julho, procedendo à sua republicação integral.
Entretanto, o artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A , de 3 de janeiro, alterou o seu artigo 85.º e o seu Anexo I e o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A , de 19 de abril, alterou o seu artigo 42.º.