Acumulação de Funções

É permitida a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação e ensino públicos com o exercício de funções docentes em outros estabelecimentos de educação e ensino, incluindo de formação profissional, e com outras atividades de caráter ocasional que possam ser consideradas como complemento da atividade docente, desde que previamente autorizada pelo Diretor Regional da Educação.

A acumulação de funções é regulada pelos artigos 178.º a 188.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro (ECDRAA), cuja leitura se recomenda antes da apresentação do respetivo requerimento.

A acumulação do exercício de funções docentes pode ser autorizada até ao limite global de seis horas letivas semanais e desde que a prestação diária não ultrapasse, no total, seis horas letivas. Alternativamente, por opção do interessado, pode ser autorizada a realização de atividades de formação até ao limite anual de 150 horas letivas. Estes limites são reduzidos aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que beneficiem de redução da componente letiva por idade e tempo de serviço (artigo 124.º do ECDRAA), em igual n.º de horas ao da respetiva redução.

O requerimento deve ser apresentado pelo interessado, através do formulário aqui disponibilizado, integralmente preenchido e acompanhado de cópia do horário de trabalho aí praticado (com identificação expressa das horas da componente letiva e da componente não letiva) e do horário de trabalho a praticar na atividade a acumular (incluindo tempo para deslocações), perante o órgão executivo do estabelecimento de educação e ensino onde exerce a sua atividade principal, ao qual compete, após aposição de parecer favorável, remeter o processo à Direção Regional da Educação.

A acumulação de funções no Ensino Recorrente é regulada pelo Regulamento aprovado pela Portaria n.º 18/2010, de 17 fevereiro.

ENSINO RECORRENTE

A acumulação de funções no Ensino Recorrente é regulada pelo Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente, por Blocos Capitalizáveis em Regime presencial e Mediatizado, aprovado pela Portaria n.º 18/2010, de 17 fevereiro.

Nos termos do nº 5 do artigo 8º, o órgão de gestão poderá propor, em casos excecionais, devidamente comprovados, a contratação de docentes em regime de acumulação, nos termos do disposto nos artigos 178º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

A autorização de funções a que se refere o referido Regulamento é autorizada por despacho do Diretor Regional da Educação, sob proposta do conselho executivo, a remeter até 15 dias antes do início do bloco capitalizável respetivo, devendo ser considerado designadamente: (Artigo 9º do Regulamento).

a) A experiência profissional do docente em educação de adultos;

b) A frequência de ações de formação versando este tipo de educação;

c) A graduação profissional, preferindo, em caso de igualdade, o candidato que tenha desenvolvido mais atividades ligadas à comunidade.

No Ensino Básico e Secundário e para efeitos de substituição de aulas não dadas é também permitida a atribuição de serviço docente em regime de acumulação, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro.

É respeitado o limite global de horas letivas previsto nos n.ºs 3 e 5 do artigo 180º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

  • Limite global de horas letivas para o exercício de funções docentes
  • Impedimentos e Incompatibilidades

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