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Acumulação de Funções

É permitida a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação e ensino públicos com o exercício de funções docentes em outros estabelecimentos de educação e ensino, incluindo de formação profissional, e com outras atividades de caráter ocasional que possam ser consideradas como complemento da atividade docente, desde que previamente autorizada pelo Diretor Regional da Educação.

A acumulação de funções é regulada pelos artigos 178.º a 188.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro (ECDRAA), cuja leitura se recomenda antes da apresentação do respetivo requerimento.

A acumulação do exercício de funções docentes pode ser autorizada até ao limite global de seis horas letivas semanais e desde que a prestação diária não ultrapasse, no total, seis horas letivas. Alternativamente, por opção do interessado, pode ser autorizada a realização de atividades de formação até ao limite anual de 150 horas letivas. Estes limites são reduzidos aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que beneficiem de redução da componente letiva por idade e tempo de serviço (artigo 124.º do ECDRAA), em igual n.º de horas ao da respetiva redução.

O requerimento deve ser apresentado pelo interessado perante o órgão executivo do estabelecimento de ensino onde exerce a sua atividade principal, através do formulário aqui disponibilizado, integralmente preenchido, assinado e acompanhado de cópia do horário de trabalho aí praticado (com identificação expressa das horas da componente letiva e da componente não letiva), assim como do horário de trabalho a praticar na atividade a acumular (incluindo tempo para deslocações).

Compete ao órgão executivo do estabelecimento de ensino onde exerce a sua atividade principal, após aposição de parecer favorável e assinatura, remeter o processo à Direção Regional da Educação.

No Ensino Básico e Secundário e para efeitos de substituição de aulas não dadas, é também permitida a atribuição de serviço docente em regime de acumulação, nos termos previstos no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos.

 

A acumulação de funções no Ensino Recorrente é regulada pelo Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente, por Blocos Capitalizáveis em Regime presencial e Mediatizado, aprovado pela Portaria n.º 18/2010, de 17 fevereiro.

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