Em que consiste o banco de horas?
Decorrente da necessidade da prestação de trabalho em acréscimo, o banco de horas consiste no aumento do período normal de trabalho, com o acordo do trabalhador, até 2 horas diárias e…
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Que interrupções e intervalos são considerados tempo de trabalho?
Incluem-se no conceito de “tempo de trabalho”, as seguintes interrupções e intervalos: As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno do…
O que é que se entende por tempo de trabalho?
Tempo de trabalho é qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação bem como, as interrupções na prestação de…
O que se entende por período de funcionamento?
É o período diário durante o qual os órgãos ou serviços exercem a sua atividade.
O que se entende por período normal de trabalho?
É o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana. A entidade empregadora deve manter um registo que…
Existem limites mínimos e máximos dos intervalos de descanso?
Sim. A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a 1 hora, nem superior a 2, de modo a que os…
O que se entende por horário de trabalho?
Consiste na determinação as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
Qual o regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável ao pessoal não docente em exercício de funções em estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Educativo Regional?
Ao pessoal não docente afeto às unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional, com vínculo de emprego público, é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e…
Em que termos é efetuada a conclusão do período experimental?
Concluído com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por ato escrito pela entidade empregadora pública competente para o efeito, devendo indicar o resultado final da avaliação…
Quais são os efeitos da conclusão do período experimental?
A conclusão do período experimental com sucesso, garante ao trabalhador a continuidade da sua situação jurídico-funcional, na carreira em que se encontra investida, sendo que o tempo de serviço decorrido…
Existe alguma formalidade ou requisitos exigidos na apresentação do Relatório de Estágio?
Apesar de não existir um formato ou requisitos exigidos para a elaboração do Relatório, o mesmo é avaliado segundo os seguintes parâmetros: Apresentação/estrutura; Profundidade de análise; Expressão escrita; Capacidade de…
Quais os elementos a considerar na avaliação do trabalhador?
Os elementos a considerar na avaliação são os recolhidos pelo júri, o relatório que o trabalhador deve apresentar e o resultado das ações de formação frequentadas. A avaliação final, de…
Quem são os Avaliadores?
Nos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado é designado um júri constituído para o efeito (nº 1 do artigo 46º LTFP). Nos contratos de trabalho em funções…
De que modo é feita a contagem do período experimental?
O período experimental começa a contar-se a partir da data do início da execução da prestação do trabalho, conforme dispõe o artigo 50º da Lei Geral do Trabalho em Funções…