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Parentalidade

No caso de um filho completar um ano de idade e a mãe ainda se encontra a amamentar, o que deve ser feito de modo a prolongar o seu horário (com redução por amamentação)?

Nos termos dos artigos 47.º e 48.º do Código do Trabalho na versão dada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação. Para efeitos dessa dispensa, a trabalhadora comunica ao empregador, - nesta situação ao órgão executivo da respetiva unidade orgânica - com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se, como será o caso, a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.​

Um trabalhador em situação de gozo de licença parental complementar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho tem direito a receber abono de família?

Sim. O abono de família para crianças e jovens de acordo com o regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redação dada pelos Decretos-Leis nºs. 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio,  245/2008, de 18 de Dezembro, e n.º 201/2009, de 28 de Agosto, é uma prestação pecuniária de montante variável, concedida mensalmente a crianças e jovens como um direito próprio destes, para compensar os encargos das famílias, relativos ao seu sustento e educação. A esse abono só têm acesso as crianças e jovens inseridos em agregados familiares cujos rendimentos de referência não sejam superiores a 5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou crianças e jovens considerados isoladas, desde que se verifiquem as seguintes condições: - Nascimento com vida; - Não exercício de atividade laboral; - Os limites de idade previstos na lei. O abono de família não é uma remuneração atribuível aos progenitores, mas sim às crianças, desde que reunidos os pressupostos acima indicados, pelo que continua a ser atribuído mesmo quando o trabalhador se encontra na situação de gozo de licença parental complementar.