Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Unidade Orgânica Escolha uma escola

Contrato a termo resolutivo 2025/2026

O presente contrato de trabalho obedece ao disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pela mesma aprovada, no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho (ECDRAA), e no Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A, de 21 de janeiro (RCPD).

O presente contrato decorre de procedimento concursal previsto e regulado no RCPD, levado a efeito nos termos legais.

Celebram o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo:

Como Primeiro Contraente:

Escolha uma escola, em nome da Direção Regional da Educação e Administração Educativa, representada por Nome do(a) Presidente do OE, na qualidade de Escolha a qualidade do representante.

Como Segundo Contraente:

Nome do(a) docente, Doc. Identificação N.º Nº Doc. Identificação, válido até Validade, Contribuinte Fiscal N.º N.º contribuinte fiscal, beneficiário da Escolha um regime de proteção social N.º N.º do regime de proteção social, com domicílio em Domicílio, titular das seguintes habilitações profissionais/académicas (conforme respetivos certificados): Indique as habilitações, concluído(a)s em Indique a data de conclusão das habilitações.

O Segundo Contraente foi selecionado em Indique a data de publicação da lista de colocação, pelo procedimento de Escolha um procedimento, para o exercício da docência, reunindo as qualificações e as competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar.

Ambos os contraentes estão no pleno exercício dos seus direitos, aceitando reciprocamente colaborar na obtenção de acrescidos níveis de qualificação de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do docente.

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, nos termos da LTFP e ECDRAA e das condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Início, duração e vigência

O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos a partir de Data, data em que o Segundo Contraente se apresenta ao serviço do Primeiro Contraente, para início da atividade.

O contrato tem a seguinte duração: Escolha a duração

À duração do contrato prevista no número anterior, poderá acrescer o período estabelecido nos n.os 12, 13 ou 14 do artigo 23.º do RCPD.

O contrato a termo incerto, vigora até ao termo do gozo do período de férias que não puderem ser gozadas nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do ECDRAA, sem prejuízo do previsto na Cláusula 6.ª.

Cláusula 2.ª

Atividade contratada

1. O Segundo Contraente é contratado(a) para a categoria de docente Escolha uma categoria, do grupo de recrutamento de Escolha um grupo, do(a) Escolha um nível/ciclo/especialidade, do(a) Escolha uma escola.

2. O Segundo Contraente é contratado(a) para, sob a autoridade e direção do Primeiro Contraente, sem prejuízo da autonomia inerente à prática da profissão, exercer as funções integradas no conteúdo funcional da carreira docente descrito no ECDRAA, bem como os cargos e outras atribuições da atividade docente para que for eleito(a) ou designado (a), no âmbito das determinações do mesmo Estatuto.

Cláusula 3.ª

Local de trabalho

As funções objeto do presente contrato são prestadas no âmbito da Escolha uma escola.

Cláusula 4.ª

Horário de trabalho

O Segundo Contraente está obrigado ao cumprimento de Indique o n.º total de horas letivas semanais horas letivas semanais, bem como à correspondente componente não letiva, de estabelecimento e individual, ficando sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal previsto nos artigos 110.º e seguintes do ECDRAA.

Cláusula 5. ª

Remuneração

O Segundo Contraente é remunerado pelo índice Escolha um índice, proporcionalmente ao horário letivo de trabalho, a que, tendo por referência o horário letivo indicado na Cláusula anterior, corresponde a uma remuneração ilíquida de Indique uma importância, nos termos do Anexo I a que se refere o n.º 1 do art.º 77.º do ECDRAA.

Sobre a remuneração referida no número anterior incidem os descontos legalmente previstos.

O Segundo Contraente tem ainda direito ao subsídio de refeição fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Cláusula 6.ª

Gozo de férias

1. As férias a que o Segundo Contraente tem direito, nos termos legais, são gozadas durante a vigência do contrato, nos períodos de interrupção das atividades letivas e imediatamente antes no seu final, quanto aos dias restantes.

2. Caso o Segundo Contraente, durante o gozo de férias no final do contrato, venha a obter nova colocação, o mesmo considera-se cessado no dia anterior ao dessa colocação, transferindo-se o direito aos dias de férias não gozados para o novo contrato, havendo lugar à remuneração dos dias não gozados, nos termos legais, apenas no final do ano escolar, quando tenha sido absolutamente impossível o seu gozo.

Cláusula 7.ª

Formação e acompanhamento pedagógico

O presente contrato fica ou não fica sujeito ao período de acompanhamento nos termos previstos nos artigos 42.º a 45.º do ECDRAA.

O Segundo Contraente obriga-se a frequentar e a procurar tirar o melhor aproveitamento das atividades de formação contínua e complementar e de acompanhamento científico e pedagógico que forem determinadas pelo Primeiro Contraente, nos termos do ECDRAA e do Regulamento Interno do Primeiro Contraente.

Cláusula 8.ª

Deveres especiais

O Segundo Contraente está sujeito aos deveres constantes do ECDRAA, do Regulamento Interno do Primeiro Outorgante e do presente contrato, em especial, à prossecução do interesse público, isenção, justiça, respeito e imparcialidade perante a comunidade educativa, ao dever de cooperação com todos os intervenientes do processo educativo e aos regimes de incompatibilidades e exclusividade de funções previstos na lei.

Cláusula 9.ª

Denúncia e resolução do contrato

À denúncia e/ou incumprimento do contrato por iniciativa do Segundo Contraente é aplicado o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 17.º do RCPD.

Cláusula 10.ª

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regido pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na LTFP, no ECDRAA e no RCPD.

Cláusula 11.ª

Foro

Para apreciar e julgar todas as questões emergentes da interpretação e execução do presente contrato, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Este contrato é elaborado em duplicado, ficando cada um dos contraentes com um exemplar, que deverão assinar e rubricar, sendo remetida à Direção Regional da Educação e Administração Educativa cópia eletrónica do mesmo, para validação.

Local e data: Insira o local, Data

O 1.º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura e carimbo)

O 2.º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura conforme doc. de identificação civil)

Anexo I

Anotações e aditamentos ao contrato de trabalho

Insira outras anotações que considere pertinentes

Anexo II

Informação de cabimento orçamental gerada pelo GeRFiP, em anexo ao presente contrato, do qual faz parte integrante.