Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Unidade Orgânica Escolha uma escola

Contrato por tempo indeterminado

O presente contrato de trabalho obedece ao disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pela mesma aprovada, no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho (ECDRAA), e no Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6/2021/A, de 6 de maio (RCPD).

O presente contrato decorre de procedimento concursal previsto e regulado no RCPD, levado a efeito nos termos legais.

Celebram o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Como Primeiro Contraente:

Escolha uma escola, em nome da Direção Regional da Educação e Administração Educativa, representada por Nome do(a) Presidente do OE, na qualidade de Escolha a qualidade do representante.

Como Segundo Contraente:

Nome do(a) docente, Doc. Identificação N.º Nº Doc. Identificação, válido até Validade, Contribuinte Fiscal N.º Nº contribuinte fiscal, Beneficiário da Escolha um regime de proteção social N.º Nº do regime de proteção social, com domicílio em Domicílio, titular das seguintes habilitações profissionais: Indique as suas habilitações profissionais.

O Segundo Contraente foi selecionado pelo procedimento de Escolha um tipo de concurso e colocação, para o exercício da docência, reunindo as qualificações e as competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar.

Ambos os contraentes estão no pleno exercício dos seus direitos, aceitando reciprocamente colaborar na obtenção de acrescidos níveis de qualificação de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do docente.

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da LTFP e ECDRAA e das condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Início e duração

O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, data em que o Segundo Contraente inicia a atividade, sendo celebrado por tempo indeterminado.

O presente contrato fica ou não fica sujeito ao período de acompanhamento nos termos previstos nos artigos 42.º a 45.º do ECDRAA.

Cláusula 2.ª

Atividade contratada

O Segundo Contraente é contratado(a) para a categoria de docente com vínculo Escolha um vínculo, do grupo de recrutamento de Escolha um grupo do(a) Escolha um nível/ciclo/especialidade do Quadro de Escola do(a) Escolha uma escola, em lugar aprovado pela Portaria n.º 13/2023, de 23 de fevereiro.

O Segundo Contraente é contratado(a) para, sob a autoridade e direção do Primeiro Contraente, sem prejuízo da autonomia inerente à prática da profissão, exercer as funções integradas no conteúdo funcional da carreira docente descrito no ECDRAA, bem como os cargos e outras atribuições da atividade docente para que for eleito(a) ou designado (a), no âmbito das determinações do mesmo Estatuto.

Cláusula 3.ª

Local de trabalho

As funções objeto do presente contrato são prestadas no âmbito da Escolha uma escola.

Cláusula 4.ª

Período normal de trabalho

O Segundo Contraente fica sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal previsto nos artigos 110.º e seguintes do ECDRAA.

Cláusula 5.ª

Remuneração

O Segundo Contraente é remunerado pelo Escolha um escalão escalão, índice Escolha um índice, da carreira docente, a que corresponde a importância mensal ilíquida de Escolha uma importância euros, nos termos do Anexo I a que se refere o n.º 1 do art.º 77.º do ECDRAA.

Sobre a remuneração referida no número anterior incidem os descontos legalmente previstos.

O Segundo Contraente tem ainda direito ao subsídio de refeição fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Cláusula 6.ª

Formação contínua e complementar

O Segundo Contraente obriga-se a frequentar e a procurar tirar o melhor aproveitamento da formação contínua e complementar que for determinada pelo Primeiro Contraente, nos termos do ECDRAA e do Regulamento Interno do Primeiro Contraente.

Cláusula 7.ª

Deveres especiais

O Segundo Contraente está sujeito aos deveres constantes do ECDRAA, do Regulamento Interno do Primeiro Outorgante e do presente contrato, em especial, à prossecução do interesse público, isenção, justiça, respeito e imparcialidade perante a comunidade educativa, ao dever de cooperação com todos os intervenientes do processo educativo e aos regimes de incompatibilidades e exclusividade de funções previstos na lei.

Cláusula 8.ª

Denúncia e resolução do contrato

À denúncia e/ou incumprimento do contrato por iniciativa do Segundo Contraente é aplicado o disposto nos n.os 5 e 6 do art.º 17.º do RCPD.

Cláusula 9.ª

Obrigações dos candidatos colocados

1. Os docentes colocados pela primeira vez em quadro do sistema educativo regional pelos concursos de provimento, apenas podem beneficiar de mobilidade na forma de requisição, em qualquer das situações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 97.º do ECDRAA, depois de cumprirem, no quadro onde obtiveram colocação com vínculo definitivo, o ano escolar desse primeiro provimento e o ano escolar subsequente, sem prejuízo dos mecanismos concursais previstos no RCPD.

2. O incumprimento desta obrigação determina a anulação da colocação e a cessação do vínculo contratual com o sistema educativo regional.

Cláusula 10.ª

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regido pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na LTFP, no ECDRAA e no RCPD.

Cláusula 11.ª

Foro

Para apreciar e julgar todas as questões emergentes da interpretação e execução do presente contrato, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Este contrato foi elaborado em triplicado, ficando cada um dos contraentes com um exemplar, sendo o outro remetido à Direção Regional da Educação e Administração Educativa.

Local e data: Insira o local, Data

O 1.º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura e selo branco)

O 2.º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura conforme doc. de identificação civil)

Anexo I

Anotações e aditamentos ao contrato de trabalho

Insira outras anotações que considere pertinentes

Anexo II

Informação de cabimento orçamental gerada pelo GeRFiP, em anexo ao presente contrato, do qual faz parte integrante.