Contrato de Estágio Pedagógico

Unidade Orgânica Escolha uma escola

Celebram o presente contrato de estágio pedagógico:

Como Primeiro Contraente:

Nome do representante legal, com domicílio profissional em Domicílio profissional, exercendo o cargo de Cargo, em nome e representação da Instituição de ensino superior, entidade com o n.º de identificação fiscal n.º contribuinte fiscal;

Como Segundo Outorgante:

Nome do representante legal, com domicílio profissional em Domicílio profissional, exercendo o cargo de Escolha o cargo do representante, em nome e representação da Escolha uma escola, entidade com o n.º de identificação fiscal n.º contribuinte fiscal;

Como Terceiro Contraente:

Nome do(a) professor(a) estagiário(a), Doc. Identificação n.º n.º Doc. Identificação, válido até Validade, Contribuinte Fiscal n.º n.º contribuinte fiscal, Beneficiário da Escolha o regime de proteção social n.º n.º do regime de proteção social, com domicílio em Domicílio

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de estágio pedagógico, nos termos do disposto nos artigos 190.º a 193.º do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, adiante EPD, e das condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente contrato destina-se à realização de estágio pedagógico pelo Terceiro Outorgante, na qualidade de professor estagiário, aluno de curso de Mestrado em Ensino ministrado pelo Primeiro Outorgante, nos termos estabelecidos no EPD.

Cláusula 2.ª

Natureza e Duração

O presente contrato de estágio pedagógico é outorgado pelo período do ano escolar Ano escolar, tendo início e termo, respetivamente, em 1 de setembro de Ano civil e 31 de julho de Ano civil.

O contrato de estágio não gera nem titula relações de trabalho subordinado, não se convertendo em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.

O termo do contrato de estágio não confere o direito a qualquer compensação.

Cláusula 3.ª

Obrigações do Primeiro Outorgante

Compete ao Primeiro Outorgante selecionar os alunos candidatos a estágio e proceder à sua distribuição pelos núcleos de estágio existentes.

Cláusula 4.ª

Obrigações do Segundo Outorgante

O Segundo Outorgante, que assume o papel de escola cooperante, acompanha todo o processo formativo dos alunos estagiários do ensino superior que sejam colocados em núcleos de estágio que nela se encontrem em funcionamento, através do órgão executivo e do conselho pedagógico.

Cláusula 5.ª

Obrigações do Terceiro Outorgante

Na sua relação com a comunidade educativa, cabe ao Terceiro Outorgante, enquanto professor(a) estagiário(a):

a) Orientar a sua conduta pelo cumprimento dos deveres gerais e específicos dos docentes previstos no EPD.

b) Realizar o estágio com empenho, interesse, assiduidade e pontualidade;

c) Zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam disponibilizados;

d) Tratar com urbanidade, respeitar e fazer-se respeitar por todos os intervenientes na comunidade educativa;

e) Guardar sigilo profissional sobre as informações de carácter confidencial a que tiver acesso por causa ou por mera ocasião da prestação do seu trabalho.

Cláusula 6.ª

Atividade contratada

O Terceiro Outorgante desenvolve a sua atividade nas duas turmas que lhe forem atribuídas em regime de atividade docente supervisionada pelo orientador cooperante, e participa, ainda, em todas as tarefas que estejam atribuídas ao orientador cooperante, referentes a uma turma a que este lecione, ou noutras, em que o orientador cooperante possa colaborar e participar, nos termos do artigo 192.º do EPD.

Cláusula 7.ª

Remuneração

O Terceiro Contraente é remunerado pelo índice 112, a que corresponde a importância mensal ilíquida de Indique o valor, nos termos do Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º do EPD.

Sobre a remuneração referida no número anterior incidem os descontos legalmente previstos.

O Terceiro Contraente tem ainda direito a subsídio de refeição, nos termos que se encontram fixados para os trabalhadores que exercem funções públicas.

O abono da remuneração prevista no n.º 1 é da responsabilidade do Segundo Outorgante.

Cláusula 8.ª

Deveres especiais do Terceiro Outorgante

A prática, por ato ou omissão, da violação de um dever a que corresponda na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à aplicação de sanção disciplinar de suspensão ou superior, implica a cessação imediatamente do estágio pedagógico e a impossibilidade de realização subsequente do mesmo em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública da Região.

Nas escolas da rede pública, um(a) professor(a) estagiário(a) apenas pode repetir o estágio uma vez.

A exclusão por faltas e a desistência do(a) professor(a) estagiário(a) são consideradas como não aproveitamento, contando como tal, para todos os efeitos legais, incluindo o limite estabelecido no número anterior.

Este contrato foi celebrado em triplicado, ficando cada um dos contraentes com um exemplar, devendo ser remetida cópia do mesmo à Direção Regional da Educação e Administração Educativa.

Local e data: Insira o local, Data

O 1.º Outorgante O 2.º Outorgante O 3.º Outorgante

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(Assinatura e carimbo) (Assinatura e carimbo) (Conf. doc. Identificação civil)

Anexo I

Informação de cabimento orçamental gerada pelo GeRFiP, em anexo ao presente contrato, do qual faz parte integrante.