Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Unidade Orgânica Escolha uma escola

Contrato a termo resolutivo 2017/2018

O presente contrato de trabalho obedece ao disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pela mesma aprovada, e no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro (ECDRAA).

O presente contrato decorre de procedimento concursal previsto e regulado no Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril (RCPD), levado a efeito nos termos legais.

Celebram o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo:

Como Primeiro Contraente:

Escolha uma escola, em nome da Direção Regional da Educação, representada por Nome do(a) Presidente do OE, na qualidade de Escolha a qualidade do representante.

Como Segundo Contraente:

Nome do(a) docente, Doc. Identificação N.º Nº Doc. Identificação, válido até Validade, Contribuinte Fiscal Nº Nº contribuinte fiscal, Beneficiário da Segurança Social N.º Nº segurança social, com domicílio em Domicílio, titular das seguintes habilitações profissionais/académicas: Indique as habilitações.

O Segundo Contraente foi selecionado pelo procedimento de Escolha um procedimento, para o exercício da docência, reunindo as qualificações e as competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar.

Ambos os contraentes estão no pleno exercício dos seus direitos, aceitando reciprocamente colaborar na obtenção de acrescidos níveis de qualificação de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do docente.

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, nos termos da LTFP e ECDRAA e das condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1. ª

Início, duração e vigência

O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos a partir de Data, data em que o Segundo Contraente se apresenta ao serviço do Primeiro Contraente, para início da atividade.

O contrato tem a seguinte duração: Escolha a duração.

À duração do contrato prevista no número anterior, quando celebrado por 30 dias, ainda que renovado, poderá acrescer o período estabelecido nos n.os 12, 13 ou 14 do artigo 23.º do RCPD.

O contrato celebrado por 30 dias, ainda que renovado, vigora até ao termo do gozo do período de férias que não puderem ser gozadas nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do ECDRAA, sem prejuízo do previsto na Cláusula 6.ª.

Cláusula 2. ª

Atividade contratada

1. O Segundo Contraente é contratado(a) para a categoria de docente Escolha uma categoria, do grupo de recrutamento de Escolha um grupo, do(a) Escolha um nível/ciclo/especialidade, do(a) Escolha uma escola.

2. O Segundo Contraente é contratado(a) para, sob a autoridade e direção do Primeiro Contraente, sem prejuízo da autonomia inerente à prática da profissão, exercer as funções integradas no conteúdo funcional da carreira docente descrito no ECDRAA, bem como os cargos e outras atribuições da atividade docente para que for eleito(a) ou designado (a), no âmbito das determinações do mesmo Estatuto.

Cláusula 3. ª

Local de trabalho

As funções objeto do presente contrato são prestadas no âmbito da Escolha uma escola.

Cláusula 4. ª

Horário de trabalho

O Segundo Contraente está obrigado ao cumprimento de Indique o n.º total de horas letivas semanais horas letivas semanais, bem como à correspondente componente não letiva, ficando sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal previsto nos artigos 117.º e seguintes do ECDRAA.

Cláusula 5. ª

Remuneração

O Segundo Contraente é remunerado pelo índice Escolha um índice, proporcionalmente ao horário letivo de trabalho, a que corresponde a uma remuneração ilíquida de Indique a importância, em euros, nos termos do Anexo I a que se refere o n.º 1 do art.º 85.º do ECDRAA.

Sobre a remuneração referida no número anterior incidem os descontos legalmente previstos.

O Segundo Contraente tem ainda direito ao subsídio de refeição fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Cláusula 6.ª

Gozo de férias

1. As férias a que o Segundo Contraente tem direito, nos termos legais, são gozadas durante a vigência do contrato, nos períodos de interrupção das atividades letivas, e imediatamente antes no seu final, quanto aos dias restantes.

2. Caso o Segundo Contraente, durante o gozo de férias no final do contrato, venha a obter nova colocação, o mesmo considera-se cessado no dia anterior ao dessa colocação, transferindo-se o direito aos dias de férias não gozados para o novo contrato, havendo lugar à remuneração dos dias não gozados, nos termos legais, apenas no final do ano escolar, quando tenha sido absolutamente impossível o seu gozo.

Cláusula 7. ª

Formação e acompanhamento pedagógico

O Segundo Contraente obriga-se a frequentar e a procurar tirar o melhor aproveitamento das atividades de formação contínua e complementar e de acompanhamento científico e pedagógico que forem determinadas pelo Primeiro Contraente, nos termos do ECDRAA e do Regulamento Interno do Primeiro Contraente.

Cláusula 8. ª

Deveres especiais

O Segundo Contraente está sujeito aos deveres constantes do ECDRAA, do Regulamento Interno do Primeiro Outorgante e do presente contrato, em especial, à prossecução do interesse público, isenção, justiça, respeito e imparcialidade perante a comunidade educativa, ao dever de cooperação com todos os intervenientes do processo educativo e aos regimes de incompatibilidades e exclusividade de funções previstos na lei.

Cláusula 9. ª

Denúncia e resolução do contrato

À denúncia e/ou incumprimento do contrato por iniciativa do Segundo Contraente é aplicado o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 17.º do RCPD.

Cláusula 10. ª

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regido pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na LTFP, no ECDRAA e no RCPD.

Cláusula 11. ª

Foro

Para apreciar e julgar todas as questões emergentes da interpretação e execução do presente contrato, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Este contrato foi elaborado em triplicado, ficando cada um dos contraentes com um exemplar, sendo o outro remetido à Direção Regional da Educação.

Local e data: Insira o local, Data

O 1º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura e selo branco)

O 2º Contraente,

______________________________________________

(Assinatura conforme doc. de identificação civil)

Informação de cabimento
Orçamento para o ano de 2018
CAP	02 - Direção Regional da Educação
DIV	Escolha uma divisão
CÓD	01 01 06 - Pessoal contratado a termo
1	Orçamento inicial
2	Reforços/Anulações
3=1+2	Orçamento corrigido	0,00 €	*
4	Despesas Pagas
5	Encargos Assumidos (a)
6=3-4-5	Saldo Disponível	0,00 €	*
7	Despesa Emergente que fica cativa (b)
8=6-7	Saldo Residual	0,00 €	*

* Não alterar. Campo irá atualizar-se ao guardar ou imprimir.

Introduza a data

O Presidente Conselho Administrativo,

______________________________________________ (e)

(Indique o nome completo) (d)

Independente da gerência em que o foram, desde que o seu pagamento, seja devido neste ano

Despesa a cabimentar

Assinatura

Nome

Anotações a que se refere:

Insira outras anotações que considere pertinentes Modelo n.º 2/2015//DRE