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Contratos
22
SET
2014
Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Aos Contratos de Trabalho em Funções Públicas é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
11
AGO
2014
Contrato de Prestação de Serviços
O âmbito dos contratos de prestação de serviços encontra-se previsto no artigo 10º e artigo 32º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
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