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Início do procedimento e participação procedimental - Formação Contínua
quinta-feira, 10 de Agosto de 2017

No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do anúncio de inicio de procedimento tendente à elaboração do despacho normativo que fixa as regras de funcionamento da formação contínua direcionada para pessoal docente na Região Autónoma dos Açores, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

A constituição como interessados no procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Regional da Educação e enviada para o endereço eletrónico dre.info@azores.gov.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para Rua Carreira dos Cavalos – Paços da Junta Geral, Apartado 46, 9700-167, Angra do Heroísmo.

Os contributos para a elaboração da portaria deverão ser enviados para os mesmos contactos.