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Autorizações Funcionamento do Ensino Particular
21
JUL
2017
Escolas Profissionais
Na Região Autónoma dos Açores o ensino profissional rege-se pelo estipulado no Decreto Legislativo Regional nº 6/2008/A, de 6 de março (Estatuto do Ensino Particular Cooperativo e Solidário).
12
JAN
2016
Criação e Autorização de Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Particulares
Estabelecimentos de Educação e Ensino Particulares de nível não superior com as valências educativas de jardim de infância, ensino básico e ensino secundário.
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