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Portal da Educação dos Açores > Alunos > Estatuto do Aluno e Procedimento Disciplinar
Procedimento Escolar
15
DEZ
2014
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013.
12
DEZ
2013
Estatuto do Aluno e Procedimento Disciplinar
A violação pelo aluno dos deveres previstos no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ou no Regulamento Interno da unidade orgânica constitui infracção disciplinar que pode levar à aplicação de medida disciplinar.
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